Controle e Transparência Na Gestão Fiscal; Limites a serem observados; Prestação de Contas; Audiências Públicas; Equilíbrio das Contas Públicas; Punições ao Ente; Sanções Impostas aos Gestores - Lei 10.028/00; A LRF e a Atuação do Legislativo no Controle das Contas Públicas; Instrumentos de Transparência; Anexo de Metas Fiscais; Demonstrativos.
- Professor: Orion Augusto Platt Neto